
Emenda 23/2024
Texto Completo
Artigo único: O PPPRA 002267/2024 – Projeto de Plano Plurianual, para o período 2024-2027, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Ação 0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
Aperfeiçoamento dos cursos de formação e habilitação de Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares com ênfase na formação em Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Garantias Processuais Constitucionais, na Dignidade da Pessoa Humana e no Devido Processo Legal." (AC)
Histórico