Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 1297/2017
Autor: Governador do Estado de Pernambuco

EMENTA: dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um
por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.
Mérito relacionado com o artigo 104, Inciso I –Ordem econômica, Inciso II –
Política comercial e VII – Incentivo às empresas sediadas no Estado, do
Regimento Interno deste Poder. Pela aprovação.


1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1297/2017, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da mensagem n° 29/2017, datada de 04 de abril
de 2017 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.

O projeto pretende estabelecer redução de carga tributária nas entradas do
trigo em grão em Pernambuco.

Propõe-se a redução de tributação corresponde a 1% do ICMS nas operações de
entrada no Estado de trigo em grão, que seria devido nas saídas subsequentes de
produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.

Foi solicitada a adoção do regime de urgência previsto no artigo 21 da
Constituição Estadual na tramitação do presente projeto de lei.


2 – Parecer do Relator.
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, inciso I, II e VII, pois envolve matéria relacionada à ordem
econômica, à política comercial e aos incentivos às empresas sediadas no Estado.

O projeto em análise concede redução de carga tributária, no valor de 1%, nas
operações de entrada de trigo em grão em Pernambuco. Dessa forma, beneficia
estabelecimentos industriais localizados no Estado quando da saída dos produtos
derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme definido em decreto
do Poder Executivo.

A mensagem anexa à proposta defende que: “diante do difícil cenário econômico,
que atinge não somente o nosso Estado, mas também todo o país, a proposição
traduz medida de política fiscal voltada a reduzir a tributação para os
estabelecimentos industriais deste seguimento, aumentando-lhes a
competitividade”.

Dessa forma, a medida tem potencial para incrementar a atividade produtiva
local, uma vez que se caracteriza como um esforço para alavancar a
competitividade da indústria que utilize trigo como insumo, por meio da redução
do custo fiscal do empreendimento.

Na ponta da cadeia, estão os consumidores, que se beneficiam com preços mais
baixos dos produtos ofertados e estimulam a demanda. Nessa esteira, o próprio
Estado passa a se beneficiar da proposta, ao auferir novas receitas derivadas
do aquecimento da atividade econômica.

O proponente sustenta, ainda, que essa redução de carga tributária não afeta a
estrutura de receita prevista no orçamento estadual em vigor. Portanto, do
ponto de vista econômico, não há qualquer óbice à aprovação do projeto de lei
apresentado.

Levando em consideração os argumentos apresentados, sou favorável, no mérito,
à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1297/2017, oriundo do Poder
Executivo.



3 – Conclusão da Comissão.

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1297/2017, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (3) deputados: Eduíno Brito, Ricardo Costa, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Ricardo Costa