Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Resolução nº 1168/2012
Autoria: Deputado André Campos

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ACRESCER O INCISO XI AO §1º DO ARTIGO 278 E O
INCISO XI AO ARTIGO 282 DA RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
(REGIMENTO INTERNO). MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA
APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1168/2012, de autoria do Deputado
André Campos, que visa acrescer o inciso XI ao § 1º do artigo 278 e o inciso XI
ao artigo 282 da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, com intuito de
incluir à Medalha Leão do Norte o mérito “Turismo - Governador Carlos Wilson”,
para agraciar pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no
desenvolvimento do turismo do estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 16, VI, da Constituição Estadual e art.
199, caput e VIII, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A matéria encontra-se inserta na competência exclusiva Assembleia
Legislativa, conforme estabelece o art. 14, II, da Carta Estadual, in verbis:

“Art. 14. Compete exclusivamente a Assembléia Legislativa:

..............................................................................

II – elaborar e votar o seu Regimento Interno;”
Ressalte-se, ainda, que inexistem em suas disposições quaisquer vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Entretanto, a fim de aperfeiçoar a redação da proposição, proponho a
aprovação do seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº /2013 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2012
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Resolução nº 1168/2012.
Art. 1º O Projeto de Resolução nº 1168/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Modifica à Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, a fim de
instituir o mérito “Turismo – Governador Carlos Wilson” nas categorias da
Medalha Leão do Norte.
Art. 1º A Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
‘Art. 278 ...........................................................
.........................................................................
§ 1º ..................................................................
.........................................................................
XI - "Turismo - Governador Carlos Wilson", para agraciar pessoas físicas ou
jurídicas que tenham se destacado no desenvolvimento do Turismo do Estado de
Pernambuco.’

‘Art. 282. ..........................................................
.........................................................................
XI - a imagem em alto relevo do Governador Carlos Wilson, para o Mérito
"Turismo - Governador Carlos Wilson".’
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.“
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução
nº 1168/2012, de autoria do Deputado André Campos, nos termos do substitutivo
acima proposto.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1168/2012, de autoria do
Deputado André Campos, nos termos do substitutivo acima proposto.

Presidente: Raquel Lyra.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Waldemar Borges, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raquel Lyra
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
André Campos Augusto César Diogo Moraes Eriberto Medeiros Rodrigo Novaes	Terezinha Nunes Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Augusto César