Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Substitutivo N° 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1840/2018
Autor do Projeto: Deputado Rodrigo Novaes
Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Ementa: Altera a Lei 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta
informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de
negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à
saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da lei às operadoras
de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.

Parecer no mérito, pela aprovação.

1.1. Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Substitutivo nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1840/2018, de autoria do
Deputado Rodrigo Novaes, foi distribuído a esta Comissão para análise e emissão
de parecer.
1.2. Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar
a conveniência da proposição, que altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de
2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor
na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de
assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da lei
às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer
penalidades.

2.1. Análise da Matéria
É muito comum a ocorrência de reclamações dos consumidores em relação à
deficiência e à qualidade dos serviços executados pelas operadoras de planos de
saúde. Uma das maiores queixas dos clientes é a negativa de cobertura sem o
devido embasamento, o que afronta diretamente o direito à saúde, assegurado
pelo art. 6º da Constituição Federal.
Prevendo a possibilidade de esse direito ser maculado, a própria Carta Magna
estabelece em seu art. 197, que é função do Poder Público a fiscalização e a
regulamentação da prestação de serviços de saúde quando a execução destas ações
não é desempenhada pelo próprio ente estatal. Buscando efetivar esse dever, o
legislador estadual editou a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que
regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na
hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de
assistência à saúde no Estado.

O Substitutivo em análise modifica a legislação atual, para tornar mais rígidas
as regras de recusa de cobertura pelos planos de saúde. Dentre as alterações, a
nova regulamentação deixa claro que o consumidor tem direito de receber
documentos da negativa no local do atendimento e de modo gratuito, o que
facilita bastante a tomada de medidas para questionar o ato. Além disso, no
momento da recusa, o cliente poderá solicitar, dentre outros dados, laudo ou
relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica
e, se for o caso, sua urgência.
2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, entendo que o Substitutivo nº 01/2018, ao
Projeto de Lei Ordinária no 1840/2018, merece o parecer favorável deste
Colegiado Técnico, visto que contribui para efetivar o direito à informação dos
usuários dos serviços de saúde, aperfeiçoando as regras relativas à recusa de
cobertura por operadoras de plano de assistência à saúde no Estado de
Pernambuco.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2018, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1840/2018,
de autoria do Deputado Rodrigo Novaes.

Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Simone Santana.
Favoráveis os (2) deputados: Isaltino Nascimento, Roberta Arraes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Simone Santana