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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 829/2012


Origem: Poder Judiciário
Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça

Ementa: Altera a Lei Complementar Estadual nº 196, de 14 de dezembro de 2011,
acrescentando-lhe o art. 8º-A, e dá outras providências.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n°829/2012, originado do Poder
Judiciário, encaminhado através do Ofício nº 223/2012 – GP de 23 de março de
2012, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
Desembargador JOVALDO NUNES GOMES.


1. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise acrescenta o art. 8º-A da Lei Complementar nº
196/2011, para instituir, por desdobramento das serventias registrais
existentes, mais uma serventia de registro de imóveis nos Municípios de Olinda,
Paulista e Petrolina.

A proposição não contraria as legislações financeira, orçamentária e tributária
do estado de Pernambuco, e em face do exposto, opino favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei Complementar n.º829/2012, oriundo do Poder Judiciário


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n.º829/2012, oriundo do Poder
Judiciário


SALA DAS REUNIÕES, 15 DE MAIO DE 2012



Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (4) deputados: Carlos Santana, Eriberto Medeiros, Mary Gouveia, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Tony Gel