Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 368/2015

Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 368/2015, que altera a Lei nº 15.145, de
8 de novembro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária
- FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a
adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao
FRF dos fundos que indica. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 368/2015, oriundo do Poder Executivo,
encaminhado através da Mensagem n° 84/2015, datada de 18 de agosto de 2015 e
assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
O projeto pretende modificar a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que
institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para
regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que
indica.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Governador, o presente projeto de lei
visa a modificar a composição do Conselho Deliberativo do referido Fundo bem
como intensificar as reuniões ordinárias do Conselho, que se realizarão
quadrimestralmente.
Além disso, as alterações do art. 10 da Lei nº 15.145, de 2013 objetivam
autorizar a PERPART a celebrar acordos judiciais, extrajudiciais, remissão e
extinção de créditos incorporados ao FRF, além de explicitar-se que a concessão
dos descontos e da remissão será condicionada à renúncia, pelo devedor, de
pedidos administrativos, de ações judiciais, de verbas sucumbenciais e demais
ônus processuais.
Por fim, o Governador declara que a iniciativa é destituída de impacto
financeiro-orçamentário e tem ainda por finalidade reabrir o prazo previsto no
art. 9º e no art. 10 da Lei nº 15.145, para viabilizar a extinção dos fundos
incorporados e a concessão de descontos nas negociações dos referidos créditos.


2. Parecer do Relator
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro nos
arts. 93, inciso I, e 96, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o
presente projeto de lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A propositura de cunho normativo almeja atualizar a legislação que trata sobre
o FRF, assim como autorizar a PERPART a adotar medidas para regularização,
liquidação e incorporação de operações ao FRF. Observa-se, consoante a mensagem
anexa, que a propositura não resulta em impacto financeiro-orçamentário.
Em relação aos aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico quaisquer
impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para a aprovação
do projeto de lei em tela.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 368/2015, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 368/2015, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 09 de setembro de 2015.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Lucas Ramos, Romário Dias, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias