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PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3.556/2022 – EXERCÍCIO 2023

CAPÍTULOS VII E VIII

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer parcial aos Capítulos VII e VIII do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.556/2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias do estado de Pernambuco para o exercício de 2023. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.556/2022, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 104/2022, datada de 1º de agosto de 2022 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

O projeto estabelece as diretrizes orçamentárias do estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos do artigo 37, inciso XX, do artigo 123, § 2º, e do artigo 124, § 1º, inciso I, todos da Constituição do Estado.

O presente parecer analisa os Capítulos VII e VIII do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2023, bem como eventuais emendas, subemendas ou substitutivos a eles apresentados.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada nos artigos 19, § 1º, inciso I, e 123, inciso II, da Constituição estadual e no artigo 194, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre diretrizes orçamentárias. A competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo artigo 95, inciso I, alínea “a”, item 2, do Regimento Interno.

A tramitação do PLDO também é disciplinada por esse Regimento, o qual prevê, nos incisos do artigo 254, a designação de sub-relatores, que emitirão pareceres e relatórios parciais sobre o projeto e sobre as emendas, as subemendas e os substitutivos apresentados.

No tocante aos itens desta sub-relatoria, o Capítulo VII dispõe sobre a política de aplicação dos recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A. Nesse sentido, são listados os instrumentos de atuação da agência, bem como os 18 segmentos econômicos que devem ser alvo de suas ações, dentre os quais destacam-se: a cadeia automotiva; a indústria de alimentos; as empresas de economia criativa; o setor de tecnologia da informação e comunicação; bem como as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte fornecedoras de empreendimentos privados (artigo 64).

O PLDO 2023 trouxe duas novidades ao inciso I do artigo 64: inclusão dos artesãos e exclusão dos empreendedores informais no rol de beneficiários de mecanismos de financiamento ágeis, mantendo a previsão para os micro, pequenos e médios produtores rurais e urbanos, assim como para os micro, pequenos e médios empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.

            Por fim, o Capítulo VIII trata das disposições gerais do PLDO 2023. São estabelecidas, dentre outros temas, as seguintes disposições:

• Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja aprovado até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, até a publicação da lei (artigo 65);

• O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, na abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual (artigo 66);
• O Poder Executivo manterá Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a racionalização e modernização das práticas de gestão de gastos estaduais, que podem resultar na geração de novas políticas públicas (artigo 68);
• Em atendimento aos artigos 48 e 49 da LRF, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, por meio, inclusive, do Portal da Transparência (artigo 70, caput);
• Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão das leis orçamentárias (artigo 70, parágrafo único);
• Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme dispõe o § 4º do artigo 9º da LRF (artigo 71);
• Para efeito informativo e gerencial, o Sistema eFisco disponibilizará aos órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo detalhamento de cada ação por elemento de despesa (artigo 72);
• Entendem-se como despesas irrelevantes, para os efeitos do artigo 16 da LRF, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam, R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 50 mil para outros serviços e compras (artigo 74).

Da forma como se apresenta, observa-se que a matéria abordada pelos referidos capítulos está em consonância com as exigências do § 2º do artigo 165 da Constituição federal, do § 2º do artigo 123 da Constituição estadual e dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante do exposto, e considerando a compatibilidade com a legislação concernente, opino no sentido de que o parecer parcial desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação dos Capítulos VII e VIII do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.556/2022, oriundo do Poder Executivo, na forma como foram apresentados, sem a propositura de emendas ou substitutivos.

3. Conclusão da Comissão

            Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que os Capítulos VII e VIII do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.556/2022, de autoria do Governador do Estado, estão em condições de serem aprovados.

Recife, 23 de agosto de 2022.