Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 2913/2021

Autoria: Deputada Clarissa Tércio

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL que Promove a instituição da campanha Refeições em Família no âmbito do Estado de Pernambuco. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo Nº 01/2022, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 2913/2021, de autoria da Deputada Clarissa Tércio.

A proposição original foi apreciada inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2022, com o objetivo de incluir as disposições da proposta original na Lei nº 14.561/2011 que trata da Política Estadual sobre Drogas, uma vez que a norma já prevê a necessidade de medidas de aprimoramento dos laços familiares.

O Substitutivo proposto altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de prever incentivo a refeições em família.

Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Lei nº 14.561/2011 institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, com o objetivo de estabelecer princípios e diretrizes para o fortalecimento e integração das ações de saúde, educação, trabalho, justiça, assistência social, comunicação, cultura e defesa social, no âmbito governamental e não governamental destinadas à prevenção e enfrentamento dos problemas decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Nesse contexto legal, a proposição em análise altera a referida norma, para incluir entre as diretrizes específicas da Política Estadual sobre Drogas, na área de prevenção, o incentivo à realização de refeições em família como meio de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes e ao fortalecimento dos vínculos afetivos.

O hábito da refeição em família apresenta uma série de benefícios para a saúde física e emocional dos adultos, das crianças e dos jovens, uma vez que possibilita o reforço dos vínculos afetivos, o fortalecimento da identidade familiar, além de favorecer a resolução de conflitos.

A proposta, portanto, estabelece importante contribuição normativa de combate ao uso de drogas no estado, mediante o fortalecimento dos vínculos familiares.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2913/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao aprimorar a Política Estadual sobre Drogas de Pernambuco, contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares como medida preventiva.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2913/2021, de autoria da Deputada Clarissa Tércio.