Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco e à Senhora Ana Luíza Ferreira, Secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha - SEMAS,  para que, em relação ao Comitê Gestor da Pesca Artesanal, sejam fornecidas as informações em seguida requeridas:

INFORMAÇÕES REQUERIDAS

1. QUAIS SÃO OS NOMES DOS INTEGRANTES DO COMITÊ GESTOR DA PESCA ARTESANAL?

2. QUEM, DA  EQUIPE TÉCNICA INTERNA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMAS, ESTÁ RESPONSÁVEL POR CONDUZIR AS REUNIÕES E  EXECUTAR AS TAREFAS DO COMITÊ GESTOR DA PESCA ARTESANAL?

3. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DA PESCA ARTESANAL?

4. EXISTE UM PLANO DE TRABALHO? 

5. EXISTE UM CRONOGRAMA COM AS ATIVIDADES E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DA PESCA ARTESANAL?

O Comitê Gestor da Pesca Artesanal foi instituído pela Lei nº. 15.590, de 21 de setembro de 2015, que cria a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco. De acordo com o art. 12 dessa lei, o Comitê Gestor da Pesca Artesanal é um “órgão paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável pela execução da Política da Pesca Artesanal”.

Cabe ao Comitê Gestor da Pesca Artesanal adotar e estimular a adoção de medidas de conservação e gestão, estabelecendo mecanismos eficazes para monitorar e controlar a atividade, além de facilitar a efetiva participação dos trabalhadores da pesca, organizações sociais e ambientais, bem como outros segmentos interessados, no processo de elaboração de normas e políticas relacionadas ao desenvolvimento do segmento (art. 13, I e II, da Lei nº 15.590/2015), entre outras atribuições. 

O órgão deve ser formado paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada, da cadeia produtiva da pesca artesanal e de movimentos sociais ligados ao fortalecimento social, produtivo e econômico dos pescadores e pescadoras. No entanto, não há informações disponíveis sobre os nomes dos atuais membros do Comitê Gestor da Pesca Artesanal, especialmente daqueles que integram a equipe técnica interna da SEMAS e que são responsáveis por executar as tarefas do comitê. Também não há informações sobre a existência de um plano de trabalho e medidas que estão sendo adotadas para implementar a Política da Pesca Artesanal em Pernambuco.

Por isso, faz-se importante que o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, forneça as informações solicitadas para que possamos, diante de uma resposta oficial, compreender quais são as providências que estão sendo tomadas para a implementação da Política da Pesca Artesanal e identificar quem são os responsáveis pela execução das atividades do Comitê Gestor da Pesca Artesanal.