Suprime o art. 8º, do projeto de lei Complementar nº 179/99.
Texto Completo
Art. 1º - Fica suprimido o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 179/99,
renumerando-se os demais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
renumerando-se os demais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Autor: Pedro Eurico
Justificativa
O art. 8º do Projeto de Lei Complementar é inconstitucional, uma vez que
pretende exonerar servidores públicos estáveis, sem uma definição clara dos
critérios a serem adotados, o que contraria frontalmente os dispositivos da
Constituição Federal que tratam da matéria a que se reporta o Projeto, ora sob
apreciação dos que fazem esta Casa.
pretende exonerar servidores públicos estáveis, sem uma definição clara dos
critérios a serem adotados, o que contraria frontalmente os dispositivos da
Constituição Federal que tratam da matéria a que se reporta o Projeto, ora sob
apreciação dos que fazem esta Casa.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Pedro Eurico
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.