Emenda 61/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1298/2023– Projeto de Plano Plurianual, para o período 2024-2027, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Ação 4323: Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos
Finalidade: Garantir atenção integral às gestantes, aos seus filhos e famílias, incentivando o fortalecimento dos vínculos afetivos, através de ações articuladas no campo da saúde, educação, desenvolvimento e assistência social, bem como com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e ampliação de acesso à laqueadura e outros metódos contraceptivos;
Fortalecimento do Atendimento Integral às Gestantes e seus Filhos;
Ampliação da oferta de especialidades médicas voltadas à saúde da mulher;
Realização de campanhas de prevenção e controle de doenças oncológicas, com especial atenção ao público LBT, através de campanhas informativa e qualificação dos profissionais para acolhimento das demandas específicas desta população;
Programa de assistência às mulheres vítimas de violência sexual;
Programa de assistência ao climatério;
Ampliação da oferta de centros de partos normais e humanizados" (NR)
Histórico