Emenda 549/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1297/2023– Projeto de Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Atividade: 2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas
Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e à profissionalização da população carcerária tanto para apenados e apenadas em regime fechado, quanto para em regime semi-aberto, sendo tais atividades oportunizadas dentro das unidades prisionais ou, a depender da natureza do regime de cumprimento de pena, fora destas, em entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas e em órgãos públicos interessados em colaborar na ressocialização das pessoas privadas de liberdade (NR)".
Histórico