Emenda 52/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1298/2023– Projeto de Plano Plurianual, para o período 2024-2027, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Ação 4722: Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado
Finalidade: Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado, com especial atenção às mulheres e comunidade LGBTQIAP+ e desenvolvimento de uma política de prevenção ao suicídio;
Implantação e manutenção de leitos integrais em Saúde Mental nos hospitais do estado, com especial atenção à interiorização da política e da Rede de Atenção Psicossocial;
Fortalecimento das infraestruturas e serviços de saúde mental, aprimorando a Rede de Atenção Psicossocial;
Fortalecimento das políticas e ações de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Mental e a Política de Redução de Danos;
Ampliação de financiamento para a manutenção e implantação de novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em cidades do interior;
Fortalecimento da atenção integral da saúde mental." (NR)
Histórico