Emenda 64/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1298/2023– Projeto de Plano Plurianual, para o período 2024-2027, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Ação 4217: Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
Finalidade: Qualificar a Atenção Primária em Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família, pautada no modelo de atenção da vigilância à saúde, priorizando grupos populacionais específicos, agravos à saúde e ciclos de vida, na perspectiva da promoção, prevenção e assistência à saúde;
Monitoramento, avaliação, qualificação e educação permanente para Atenção Primária;
Fortalecimento da atenção integral à saúde da população LGBTQIAP+, com especial atenção à saúde mental, ampliação do acesso à tratamentos homonais e descentralização da política;
Gestão das ações da atenção à saúde das populações negra e comunidades quilombolas e indígenas, promovendo o acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em todos os níveis de atenção, por meio de medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde visando à redução de vulnerabilidades específicas destas populações;
Implantação do Programa Pernambuco Sorrindo; Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs);
Programa CuidaPE mulher, com especial atenção aos direitos sexuais e reprodutivos e ampliação de acesso à laqueadura e outros metódos contraceptivos;
Desenvolvimento do Projeto Boa Visão;
Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com Transportes Terrestres;
Atendimento à saúde às comunidades rurais;
Melhoria das infraestruturas e serviços de saúde da Terceira Idade;
Ampliação das equipes de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's);
Implantação do Programa Requalifica UBS;
Implantação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES;
Fortalecimento e qualificação da atenção primária à saúde: Incentivo financeiro per capita;
Fortalecimento da atenção integral à saúde da criança;
Fortalecimento da atenção à saúde de pessoas com deficiência nos municípios, com especial atenção ao transtorno de espectro autista;
Fortalecimento da atenção à saúde do idoso;
Oferta de políticas públicas de prevenção e promoção da saúde voltadas à boa alimentação e manutenção de hábitos saudáveis, com especial atenção aos benefícios do consumo de orgânicos e alerta aos riscos do consumo de agrotóxicos." (NR)
Histórico