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AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3436/2022

Origem: Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3436/2022, que reajusta os valores da Gratificação Policial de Incentivo, da Gratificação de Representação Policial da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco e o teto da Gratificação de Incentivo à Produtividade, atribuída aos servidores cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 3436/2022, oriundo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE), encaminhado pelo seu Presidente, o Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, por meio do Ofício nº 600/2022-GP, datado de 30 de maio de 2022.

O projeto reajusta em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) os valores das gratificações indicadas:

• Gratificação Policial de Incentivo, de que trata a Lei nº 12.373, de 26 de maio de 2003; e
• Gratificação de Representação Policial, criada pela Lei nº 11.688, de 21 de outubro de 1999.

Além disso, determina que o teto da Gratificação de Incentivo à Produtividade atribuída aos servidores de outro órgão da Administração Pública, direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cedidos ao Poder Judiciário de Pernambuco antes de 1º de julho de 2015, fixado pelo artigo 39 da Lei nº 13.332, de 07 de novembro de 2007, passa a ser de R$ 880,48 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos regimentais 93 e 96, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria financeira ou tributária.

Sob o prisma financeiro, considerando o aumento de gastos públicos com a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, devemos observar as condições estabelecidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) para a aprovação de projetos que impliquem em aumento de despesa de caráter continuado, quais sejam:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (art. 16, I e art. 17, § 1º);
• Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2º e art. 17, § 4º);
• Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias (art. 16, II e art. 17, § 4º);
• Demonstrativo da origem de recursos (art. 17, § 1º).

Para atender a esses requisitos legais, foi encaminhada documentação contendo:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

O documento indica que o projeto possui repercussão financeira de R$ 721.603,45 (setecentos e vinte e um mil seiscentos e três reais e quarenta e cinco centavos) para o ano de 2022 e de R$ 1.030.865,73 (um milhão trinta mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) para 2023 e 2024.

2. Premissas e metodologia de cálculo utilizadas:

A documentação apresentada traz as seguintes informações:

A fórmula de cálculo empregada considerou que o custo mensal corresponde ao somatório das verbas pagas aos servidores, conforme registrado na folha de pagamento de abril de 2022.

O custo anual é a diferença entre o custo mensal novo, com o reajuste de 10,06%, e o custo mensal antigo. Esse total foi multiplicado por 13,3333, em razão das despesas com férias e 13º.

3. Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias:

A declaração, subscrita pelo Diretor Geral do Tribunal de Justiça, o Sr. Marcel da Silva Lima, na qualidade de ordenador de despesas, assegura que o aumento de despesa decorrente do reajuste proposto tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

4. Demonstrativo da origem de recursos:

O documento ainda esclarece que os créditos orçamentários que farão face às novas despesas estão previstos na dotação orçamentária consignada ao TJ-PE, pela LOA de 2022, na atividade 02.122.0992.1566 – Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder Judiciário de Pernambuco – PJPE, no valor de R$ 721.603,45 (setecentos e vinte e um mil seiscentos e três reais e quarenta e cinco centavos).

Nesse ponto, a Lei nº 17.550/2021 (LOA 2022), que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2022, consigna R$ 1.249.251.900 na mencionada atividade orçamentária, com todo seu montante classificado na categoria econômica 3 – despesas correntes, valor mais do que suficiente para suportar a nova despesa.

Podemos verificar também, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2022, que a despesa total de pessoal e encargos do TCE-PE representa 4,66% da RCL estadual, não excedendo o limite prudencial de 5,7% estabelecido pela LRF.

Diante dos esclarecimentos prestados, não enxergo óbices para a aprovação da proposição, na forma como se apresenta, uma vez que ela possui compatibilidade com a legislação financeira. Não há aspectos de ordem tributária a serem observados.

Fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3436/2022, oriundo do Tribunal de Justiça.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 3436/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado.

Recife, 28 de junho de 2022.