Emenda 74/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1298/2023– Projeto de Plano Plurianual, para o período 2024-2027, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Ação 2310: Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e Semi-Integral
Finalidade: Assegurar a oferta gratuita de alimentação escolar aos alunos da rede pública de ensino Integral e Semi-Integral, com foco em atender às necessidades nutricionais, fomentar hábitos alimentares saudáveis durante a permanência em sala de aula, e contribuir para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar e implementação de um sistema de registro no Programa Saúde na Escola (PSE) para avaliação contínua dos aspectos nutricionais e sanitários, em parceria com as Secretarias de Educação e Assistência Social.
OUTRAS MEDIDAS
Despesas com merenda escolar por contrato de gestão nas escolas integrais e semi-integrais
Despesas com gás de cozinha para merenda escolar nas escolas integrais e semi-integrais
Despesas com pagamento de merendeiras nas escolas integrais e semi-integrais
Aquisição de alimentos da agricultura familiar - PEAAF para Educação Integral e Semi-Integral e aprimoramento do cardápio na rede escolar e socioassistencial, promovendo a soberania alimentar e incorporando produtos regionais e sazonais na aquisição de alimentos.
Despesas com merenda terceirizada nas escolas integrais e semi-integrais” (NR)
Histórico