
Emenda 551/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1297/2023 - Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 passa a tramitar com a seguinte redação:
"Atividade 0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades, com ênfase na implementação de câmeras corporais em toda a corporação (NR)".
Histórico