
Emenda 30/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1298/2023– Projeto de Plano Plurianual, para o período 2024-2027, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Ação 2381: Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
Finalidade: Executar os serviços de Polícia Judiciária, atendendo com maior eficácia as demandas da população
Ampliação do número das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAM) e garantia de que todas elas funcionem em regime de plantão 24 horas por dia, todos os dias da semana (AC)."
Histórico