Brasão da Alepe

Suprime os incisos I, II, III, IV, V e VIII do Art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 628/2004.

Texto Completo

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco decreta:

Art. 1º. Ficam suprimidos incisos I, II, III, IV, V e VIII, do Artigo 15 do
Projeto de Lei Complementar nº 628/2004.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Autor: Soldado Moisés

Justificativa

A presente emenda objetiva assegurar a percepção das gratificações de que trata
o Projeto de Lei Complementar nº 628/2004, pelos Militares que encontram-se
cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta do Estado, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como pelos Militares que encontram-se em gozo de
licença especial, licença para tratamento de pessoa de família ou afastado nos
termos do Art. 14 da Lei nº 11.929, de 02.01.2001.

Histórico

Sala das Reuniões, em 8 de junho de 2004.

Soldado Moisés
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 09/06/2004 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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