Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária N° 725/2016.
Autor do Projeto: Deputado Álvaro Porto


Ementa do Projeto: Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem ao
consumidor informações a respeito de todos os seus empreendimentos.
1.1- Chega nesta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 725/2016, de autoria do
Deputado Álvaro Porto.

1.2- O Projeto em discussão determina os empreendedores imobiliários a
disponibilizarem ao consumidor informações a respeito de todos os seus
empreendimentos.


2.1- A matéria em análise tem o objetivo de garantir que informações referentes
aos empreendimentos imobiliários sejam fornecidas aos consumidores por meio
físico e afixadas em locais visíveis e de fácil leitura no estabelecimento
empreendedor, e em caso de ofertas de vendas pela internet, deverão estar na
página do seu site eletrônico devendo aquele mantê-las sempre atualizadas.

2.2- Desta forma o Projeto em discussão, visa informar os consumidores para
que os mesmos tomem conhecimento sobre o empreendimento desejado.

2.3- Tendo em vista a importância da Matéria, que envolve direito do
consumidor, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 725/2016.

Diante do exposto pelo Relator, levando em consideração o mérito da matéria,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 725/2016, de autoria do
Deputado Álvaro Porto.

Presidente: Lula Cabral.
Relator: Julio Cavalcanti.
Favoráveis os (3) deputados: Eduíno Brito, Julio Cavalcanti, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
Eduíno Brito Julio Cavalcanti	Marcantônio Dourado Priscila Krause
Suplentes
Augusto César Edilson Silva Eriberto Medeiros	Vinícius Labanca Antônio Moraes

Autor: Julio Cavalcanti