Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria do Deputado Joel da Harpa.

 Quanto ao aspecto material, o referido projeto altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher Policial Militar.

Em cumprimento ao disposto no art. 94 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada primeiramente, quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da questão.

2.1. Análise da Matéria

A proposição em análise tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Mulher Policial Militar, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de janeiro.

A atuação das profissionais mulheres da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE) envolve riscos diários, haja vista que estas servidoras públicas estão diretamente envolvidas no combate aos crimes que se acentuam com o aumento da exclusão e a desigualdade social. A atuação destas profissionais, como se vê, tem em vista o propósito de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da população pernambucana como um todo.

Torna-se necessário, portanto, que o poder público reconheça o trabalho realizado pelas mesmas, por meio da oficialização de uma data específica na qual sejam promovidos debates, seminários, bem como a divulgação do trabalho das referidas profissionais.

       Diante do exposto acima, fica evidenciada a relevância do projeto de lei em análise, tendo em vista a importância do papel desempenhado por policiais militares mulheres no atendimento de demandas sociais de enfrentamento da violência.

2.2. Voto do Relator

       Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 51/2019, uma vez que, a inclusão do Dia Estadual da Mulher Policial Militar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco fortalece e dá visibilidade ao trabalho das mulheres no âmbito dos serviços de segurança pública.  

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria do Deputado Joel da Harpa, está em condições de ser aprovado.