Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a fornecer adesivos para carro com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, no Estado de Pernambuco.

     Parágrafo único.  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

     Art. 2° O material adesivo tem por finalidade identificar o veículo que transporta indivíduo com TEA.

     Art. 3° Os motoristas devem ser instruídos para, ao ver algum veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal estar nas pessoas com TEA.

     Art. 4° O material adesivo, bem como a orientação aos motoristas deverão ser fornecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

     Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

     Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O Transtorno do Espectro Autista (TEA) se refere a um conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva.

     Cerca de 90% da população com TEA possui alterações sensório-perceptuais, sendo, principalmente, a hipersensibilidade sonora, que afeta em torno de 63% destes.

     Isso gera um desgaste emocional e pode desencadear crises que, muitas vezes, são controladas apenas através de medicação.

     Não há como evitar a exposição da pessoa autista ao mundo externo, contudo, há formas de se trabalhar a inclusão social, sensibilizando e conscientizando a população acerca do assunto. Tais medidas podem dirimir a reação do autista em relação aos ruídos do ambiente externo.

     Assim, o intuito da presente lei, proposta por Carina Franco, munícipe da cidade de Tupã e dirigente de uma associação à frente pela visibilidade e inclusão de autistas e PCDs, consiste no fornecimento de adesivos que identifiquem a pessoa com autismo para que, mediante colaboração dos cidadãos, que deverão ser instruídos através de campanhas de conscientização pública para que evitem provocar ruídos sonoros intensos como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal estar nas pessoas com TEA.

     Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.