Emenda 6/2023
Texto Completo
Art. 1º O inciso IV do art.13-C do Projeto de Lei Ordinária nº 1075/2023, de autoria do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13-C. ...........................................................................
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IV - rodoviário, com 4 (quatro) rodas, utilizado na categoria táxi, com capacidade de até 7 (sete) passageiros, incluído o condutor, independentemente da quantidade de veículos por beneficiário; (NR)
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Histórico