Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º. O Art. 2º, § 1º, inciso III,  do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 944/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...................................................................................................................
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     a) .............................................

     b) .............................................

     c) .............................................

     d) .............................................

     § 1º ...................................................................................................................
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     I - .......................................................................................................................
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     II - ......................................................................................................................
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     III - SEGURANÇA PÚBLICA -  Promover a segurança e reduzir a violência, garantindo os direitos humanos e sociais, por meio dos equipamentos e serviços públicos de Defesa Social, Ressocialização e Desenvolvimento Social; (AC)”