Emenda 3/2023
Texto Completo
Art. 1º. A redação do artigo 2º do Projeto de Lei Ordinário nº 556/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para a celebração de contratação da presente operação de crédito, fica vedada a oferta como garantia de quaisquer repasses constitucionais oriundos da União. (NR)”
Histórico
[02/05/2023 23:59:29] ARQUIVADA
[28/04/2023 12:55:33] ASSINADA
[28/04/2023 12:55:33] ENVIADA P/ SGMD
[28/04/2023 13:22:18] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:22:28] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:22:34] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:22:41] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:34:00] NUMERADA
[28/04/2023 13:34:21] DESPACHADA
[28/04/2023 13:34:28] EMITIR PARECER
[28/04/2023 13:34:28] EMITIR PARECER
[28/04/2023 13:34:28] EMITIR PARECER
[28/04/2023 13:34:57] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.