Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 3841/2023 passa a ter a seguinte redação:

   ‘Art. 2º Para executar as atividades públicas de sua competência, o Poder Executivo tem a seguinte estrutura descentralizada:

    I - Governadoria do Estado:

   a)   Autarquias:

1. Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;

2. Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

...           

                   XIV - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade

                   a)  Autarquias:

                    1. Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH

     Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 3841/2023 permanecem inalterados.