Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 930/2016
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer à Emenda Modificativa nº 01/2016, que modifica o art. 14 e suprime o
art. 23 do Projeto de Lei n° 930/2016, que cria a Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 01/2016, apresentada pelo Governador do
Estado de Pernambuco, modificando a redação do Projeto de Lei Ordinária n°
930/2016, oriundo do próprio Poder Executivo.
A propositura original procura criar a Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO), com a finalidade de promover a
defesa, a inspeção e a fiscalização agropecuária.
O Governador do Estado justifica, por meio da Mensagem nº 83/2016, enviada em
anexo, que a Emenda Modificativa apresentada “possui o condão de aprimorar o
anterior Projeto de Lei enviado, que cria a ADAGRO, de modo a retificar duas
imprecisões técnicas pontuais”.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre a
presente Emenda Modificativa nº 01/2016, ao Projeto de Lei Ordinária, quanto à
adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.
Esta Emenda Modificativa procura, tão somente, corrigir imprecisões técnicas
pontuais no Projeto de Lei original. Desse modo, como bem destaca a mensagem
anexa à emenda, a presente medida não se reveste de qualquer impacto
orçamentário-financeiro.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa
nº 01/2016, ao Projeto de Lei Ordinária nº 930/2016, oriunda do Poder
Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Emenda Modificativa nº 01/2016, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 930/2016, de autoria do Governador do Estado, está em condições de
ser aprovado.

Sala das reuniões, em 20 de setembro de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (5) deputados: Eduíno Brito, Joaquim Lira, Lucas Ramos, Priscila Krause, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Lucas Ramos