
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 371/2023
Autoriza o Poder Executivo a implantar um sistema de alerta preventivo nas áreas de risco geológico do Estado de Pernambuco, baseado em sirenes sonoras.
Texto Completo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um sistema de alerta preventivo nas áreas de risco geológico no Estado de Pernambuco, por meio de sirenes sonoras, que deverá ser acionadas quando o índice pluviométrico oferecer risco aos cidadãos.
Art. 2º Essa iniciativa deverá conter equipamentos definidos para abrigar a população após o sinal sonoro ser disparado.
Art. 3º O Poder Executivo poderá disponibilizar treinamento de sobrevivência para os moradores residentes nas áreas de risco e trabalhadores da Defesa Civil.
Parágrafo único. O treinamento que trata o caput deverá acontecer de acordo com o planejamento do Poder Executivo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no que se fizer necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O problema de cheias no Recife é histórico e remonta aos períodos colonial e da invasão holandesa. Segundo a historiadora Gizelly Medeiros, "A primeira enchente que se tem notícia no Recife foi no século 17, lá pelos anos 1600. Maurício de Nassau governava o Recife quando aconteceu a segunda grande enchente e ele foi uma das primeiras pessoas que mandou construir nas margens do Capibaribe, na região que seria mais ou menos Afogados”.
E as chuvas intensas, que, de tempos em tempos, vêm "maiores do que o esperado", intensificam o drama, especialmente, de quem mora nos morros e barreiras, diante da falta de infraestrutura e de moradia digna.
Em Julho de 2022, Pernambuco sofreu a maior catástrofe natural do século 21. 132 pessoas foram vítimas de deslizamento e enxurradas provocadas pelas chuvas.
A tragédia, obviamente, também tem a ver com a crise do clima. A tempestade em nosso Estado não foi algo fora da curva e vai se repetir, segundo especialistas. Os eventos climáticos extremos estão aumentando de frequência e intensidade e isso já era previsto desde o primeiro relatório do IPCC, há mais de 25 anos, quando se verificou uma maior quantidade de energia no sistema climático global.
Enquanto prefeito do Recife, nos anos de 2001 a 2008, diminuímos em 7 mil o número de pontos de risco no Recife e os que ficaram passaram a ser monitorados constantemente, o ano inteiro. Isso nos ajudou a salvar muitas vidas. Os métodos utilizados consistiam na identificação do risco a partir do conhecimento técnico que garantiu um diagnóstico correto dos problemas, que conduziu a um programa de monitoramento eficiente cobrindo as áreas de risco da cidade, fundamentado em um atendimento descentralizado em 5 Estações de Morros.
O Programa Guarda-Chuva era um plano permanente de Defesa Civil da cidade do Recife. A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, através da Codecir, coordenava as ações do Programa. O objetivo era evitar acidentes com atividades preventivas no verão e emergenciais no inverno.
Um sistema de alerta preventivo pode detectar mudanças no solo e fornecer alerta antecipado de deslizamentos de terra iminentes. Isso pode ajudar as pessoas que vivem nas áreas de risco geológico a evacuar para áreas mais seguras e evitar a perda de vidas.
A instalação de um sistema de alerta também pode aumentar a conscientização pública sobre os riscos associados a deslizamentos de terra e incentivar as pessoas a tomarem as precauções necessárias. Isso pode ajudar a reduzir o impacto geral dos deslizamentos nas comunidades.
Vale ressaltar que a redução do risco de desastres, de uma forma ampla, envolve uma série de ações e projetos, estruturais ou estruturantes, de maior ou menor complexidade, algumas envolvendo diversas instituições, outras praticamente de atuação exclusiva da Defesa Civil. Logo, a instalação das sirenes de alerta não pode ser vista como uma ação isolada.
No geral, a instalação de um sistema de alerta de deslizamentos nos morros é um passo importante para melhorar a segurança e reduzir os riscos mortes ocasionadas por acidentes geológicos.
Histórico
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | PUBLICADO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 16/03/2023 | D.P.L.: | 6 |
1ª Inserção na O.D.: |