Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1687/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2017,
que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas
Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização sobre
Mielomeningocele. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2017,
de autoria do Deputado Waldemar Borges.
O Projeto de Lei original pretende incluir, no Calendário de Eventos do Estado
de Pernambuco, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Mielomeningocele”, a
ser realizado, anualmente, no dia 2 de julho.
Ressalta-se, que a data referente ao “Dia Estadual de Conscientização sobre a
Mielomeningocele” não será considerado feriado civil.
O Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, altera integralmente a redação do Projeto de Lei
original. No sentido, de acrescentar o art. 195-A e parágrafo único a Lei nº
16.241, de 14 de dezembro de 2017, que normatiza e consolida o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no art.
192 e no art. 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente
Substitutivo, ao Projeto de Lei.
A justificativa anexa à propositura explana que a Mielomeningocele é uma
malformação congênita da coluna vertebral do feto em que as meninges, a medula
e as raízes nervosas estão expostas. A justificativa ainda ressalta que a
ingestão de alimentos ricos em ácido fólico no período anterior a gravidez
auxiliam na erradicação da possibilidade de uma futura malformação.
A proposta originária visa, portanto, ampliar o debate, ampliando a
conscientização da população por meio da promoção de debates e eventos que
estimulem o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos.
O Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, visa ajustar o texto da propositura original, de modo
que, o Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2017 altere a Lei nº 16.241/2017 e
adicione o dia Estadual de Conscientização sobre a Mielomeningocele ao
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.
Considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico quaisquer
impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da
proposição como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2018, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2017,
de autoria do Deputado Waldemar Borges, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 22 de agosto de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (5) deputados: Eduíno Brito, Henrique Queiroz, Priscila Krause, Romário Dias, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias