Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
1507/2017
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer à Emenda Modificativa nº 03/2017, que modifica o Projeto de Lei
Complementar nº 1507/2017, que corrige os valores nominais de vencimento base
atribuídos aos cargos públicos que indica. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 03/2017, ao Projeto de Lei Complementar n°
1507/2017, apresentada pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 90/2017,
datada de 1º de setembro de 2017, e assinada pelo Governador do Estado de
Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
A proposição original corrige, no art. 1º, os valores nominais de vencimento
base, atribuídos aos cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais
definidos pela Lei nº 11.559/1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos – PCCV, no âmbito da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
Na sequência, o art. 2º fixa em R$ 681,32 (seiscentos e oitenta e um reais e
trinta e dois centavos), a partir de 1º de outubro de 2017, o valor nominal da
Grati?cação de Função Técnico-Pedagógica de que trata o art. 2º da Lei
Complementar nº 268/2014.
Finalmente, menciona, em seu art. 3º, que as disposições da proposição em
análise poderão vir a ser extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria
e pensões pertinentes, desde que observada a legislação previdenciária em vigor.
Como a redação original do art. 3º careceu de clareza, na visão do Poder
Executivo, a Emenda Modificativa nº 03/2017, foi proposta no intento do seu
aprimoramento. Nesse sentido, o novo texto é preciso ao assegurar que as
disposições do art. 1º do presente projeto serão extensivas aos respectivos
proventos de aposentadoria e pensões pertinentes. Retirou, assim, o art. 2º do
âmbito de incidência do art. 3º.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre a
presente Emenda Modificativa quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
As informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pertinentes aos
impactos orçamentários e financeiros, já foram analisadas e aprovadas por esta
comissão durante a discussão da proposição original.
No que tange à Emenda Modificativa proposta, por ter como escopo apenas o
aprimoramento da redação do projeto inicial, não há que se cogitar aumento de
despesa. A Emenda também não conflita com as legislações orçamentária,
financeira e tributária.
Por conseguinte, minha opinião é no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa nº
03/2017, ao Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017, submetida à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Emenda Modificativa nº 03/2017, ao Projeto de Lei
Complementar nº 1507/2017, de autoria do Governador do Estado, está em
condições de ser aprovada.

Sala das reuniões, em 04 de setembro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Eduíno Brito, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Ricardo Costa