Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1- Relatório

1.1-Vem a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática o Projeto de Lei
nº 447/2003, através da mensagem nº 169/2003, de 20 de novembro de 2003,
oriundo do Poder Executivo para análise e parecer.

1.2-Trata-se de proposição que altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de
2003, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente nas operações internas
realizadas com produtos de informática.


2 - Parecer do Relator

2.1-A presente propositura objetiva excluir do anexo 1 da Lei nº 12.429, de 29
de setembro de 2003, os produtos descritos no artigo 1º deste Projeto de Lei.

2.2- A referida exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2004, justifica-se por
não serem produtos específicos do setor de informática.

2.3 – Os produtos, ora descritos no artigo 1º deste Projeto de Lei, deve
retornar a Ter alíquota de 17% ( dezessete por cento), mantendo-se, desta
forma a carga tributária existente antes da vigência da Lei nº 12.429, de 29 de
setembro de 2003.


3 - Conclusão da Comissão

3.1-Em vista do exposto e por entenderem os membros desta Comissão que o
Projeto em apreciação atende aos princípios de constitucionalidade, é que
opinamos pela APROVAÇÃO do mesmo.


Presidente: João Fernando Coutinho.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Figueirôa, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Bruno Araújo, João Fernando Coutinho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
João Fernando Coutinho
Efetivos
Bruno Araújo Antônio Figueirôa	Sérgio Leite
Suplentes
Augusto Coutinho Carla Lapa Claudiano Martins	Betinho Gomes Silvio Costa

Autor: Sérgio Leite