Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Poder Executivo, constante da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e
alterações, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas
constantes do Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. Os cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata
o caput deste artigo serão alocados, mediante decreto, no Departamento Estadual
de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, vinculado à Secretaria das Cidades –
SECID.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Cargo de Direção e Assessoramento Superior – 4 DAS-4 1
Cargo de Assessoramento – 1 CAS-1 1
Cargo de Assessoramento – 2 CAS-2 3
Função Gratificada de Supervisão – 1 FGS-1 10
Função Gratificada de Supervisão – 2 FGS-2 16
TOTAL 31

MENSAGEM Nº 185/2011

Recife, 21 de novembro de 2011.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei, que cria cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.

A presente proposição objetiva viabilizar a instalação de postos avançados do
DETRAN no Shopping Center Rádio Difusora, no Município de Caruaru, e no
Shopping Center Costa Dourada, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo
Projeto de Lei.

Reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta
estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA