Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer Técnico nº
Projeto de Lei nº 1189/2002
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado JOÃO BRAGA (PV)


1. Histórico:

1.1 Vem a este Colegiado Técnico, Projeto de Lei nº 1189/2002, de iniciativa do
Poder Executivo, através da Mensagem nº 529/200, de 10 de maio de 2002;

1.2 A presente proposição trata de matéria que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, no valor de R$ 27.049.000,00 ( vinte e sete milhões e
quarenta e nove mil reais ), em favor da Secretaria de Defesa Social;

1.3 A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob regime de urgência nos
termos do artigo 21, da Constituição do Estado;

1.4 A proposição, em tela, vem com parecer favorável da 1ª, 2ª, 3ª e 11ª
Comissões;

2. Análise

2.1 - A proposição legislativa que ora é submetida a este Colegiado Técnico
está consoante disposto no Regimento Interno deste Poder, obedecida a
tramitação, conforme atigo 91, regimental, quanto à sua questão meritória;

2.2 - As questões de ordem constitucional, bem como em relação a origem de
recursos encontram-se já analisadas pelas Comissões de Finanças, Orçamento e
Tributação, e a Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, restando a
esse Colegiado Técnico a análise meritória;

2.3 - O crédito suplementar é destinado a viabilizar a execução de ações nos
Núcleos Comunitários , aquisição de equipamentos para o Centro Integrado de
Operações Especiais - CIODS, reformas de instalações e compra de novas
viaturas, bem como a implementação de políticas públicas da polícia
comunitária.Ações estas consideradas importantes no combate aos alarmantes
índices de criminalidades que se encontra o Estado de Pernambuco;

3. Conclusão

3.1 - Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 1189/2002, do Poder
Executivo, está em condições meritórias de ser aprovado;

Presidente: João Braga.
Relator: João Braga.
Favoráveis os (3) deputados: Hélio Urquisa, João de Deus, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
João Braga
Efetivos
Sérgio Leite Fernando Pugliesi	João de Deus Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augusto Coutinho Geraldo Coelho	Henrique Queiroz Pedro Eurico

Autor: João Braga