Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os artigos 48 e 49 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, passam
a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
48..............................................................................
.................................
................................................................................
...........................................
III – para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo
determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

IV – para exercer cargo de Diretor Distrital.

Art. 49. Nos casos de vaga ou licença de Conselheiro, para tratar de assuntos
particulares, com prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias e nos casos de
licença médica por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, o
Presidente do Conselho Distrital convocará o suplente, observada a ordem dos
candidatos mais votados na eleição correspondente.

§ 1º Havendo necessidade de substituição do conselheiro dar-se-á pela
convocação do primeiro nome mais votado da lista de apuração dos votos da
eleição mais recente e, no caso de empate, será convocado o candidato mais
idoso.

§ 2º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco)
dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa do Conselho, na forma que dispuser o
Regimento Interno.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM nº 057 /2005

Recife, 06 de maio de 2005.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo
alterar os artigos 48 e 49 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que
institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica,
dispõe sobre medidas de natureza administrativa e dá outras providências.

A modificação a ser implementada tem por escopo disciplinar as licenças dos
Conselheiros, visando a adequada organização e funcionamento do Conselho
Distrital.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA