Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Emenda Modificativa nº 01/2018.
Autoria: Poder Executivo.
Ao Projeto de Lei Ordinária n° 2.096/2018.
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Modifica o Projeto de Lei nº 2096/2018, que altera a Lei nº 15.584, de
16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar, relativamente às
respectivas hipóteses de utilização, bem como ao prazo final de fruição dos
benefícios fiscais. Mérito relacionado com o artigo 104, inciso I – ordem
econômica; e inciso II – política comercial, do regimento interno deste Poder.
Pela aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº
2096/2018, enviada pelo Poder Executivo por meio da mensagem nº 115/2018, de 26
de novembro de 2018, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco
em exercício, Raul Jean Louis Henry Júnior.

O Projeto de Lei Ordinária n° 2096/2018, que está sendo alterado, pretendia
definir que o crédito presumido sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível
(AEHC) seria concedido até 31 de dezembro de 2019, relativamente às operações
interestaduais e até 31 de dezembro de 2022, relativamente às operações
internas.

A emenda propõe definir que os prazos de concessão de crédito presumido sobre a
saída de AEHC sejam os mesmos, tanto para as operações internas quanto para as
interestaduais.

Destaca-se que o chefe do Poder Executivo em exercício solicitou a adoção do
regime de urgência previsto no artigo 21 da Constituição estadual na tramitação
da proposta de emenda.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104 do Regimento Interno desta Casa, pois envolve matéria
relacionada à ordem econômica e à política comercial.

A proposição original previa um tratamento diferenciado para a saída de AEHC em
operações interestaduais e internas. A emenda ora em análise visa definir um
tratamento único às saídas do produto, já que visa eliminar a concorrência
desleal entre os estabelecimentos que exportam AEHC para outros estados e
aqueles que vendem para o mercado interno.

Assim, a proposta atende ao disposto no inciso IV do parágrafo único do art.
139 da Constituição Estadual, dispositivo que faz parte das diretrizes para o
desenvolvimento econômico pernambucano.

Sendo assim, do ponto de vista econômico, não há qualquer óbice à aprovação da
emenda apresentada pelo Poder Executivo.

Por conseguinte, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer
desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela aprovação da
Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2096/2018,
oriundo do Poder Executivo.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que a Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 2096/2018, ambos de autoria do Poder Executivo do Estado, está em
condições de ser aprovada.

Presidente em exercício: João Eudes.
Relator: Rogério Leão.
Favoráveis os (2) deputados: Joel da Harpa, Rogério Leão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Rogério Leão