Brasão da Alepe

Texto Completo



Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei nº 564/2000
Origem: Poder Executivo






1. Histórico


1.1- Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de
Lei nº 564/2000, através da Mensagem nº 266/2000, de 31 de outubro de 2.000,
oriundo do Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, no de
valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta
e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), em favor de diversos órgãos
estaduais, destinado ao reforço de dotações orçamentárias;



2. Análise


2.1- A proposição vem amparada nos permissivos constitucionais do Estado,
nos termos do artigo 19, § 1º, I, c/c o artigo 37, III e parágrafo único do
artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

2.2- O Projeto de Lei está em consonância com o artigo 43, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964, e se destina ao reforço de dotações orçamentárias nele,
elencadas;

2.3- Para os fins colimados, na proposição governamental, os recursos serão
provenientes de anulação de dotação constante do Orçamento em vigor, na forma
do disposto no artigo 43, § 1º, do inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e das correspondentes transferência estaduais especificadas no
artigo 2º;








3. Conclusão

Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 564/2000, oriundo do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Romário Dias.
Relator: Bruno Rodrigues.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, João Braga, João Negromonte, José Queiroz, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
José Marcos
Augusto César
Bruno Araújo
Henrique Queiroz
Lula Cabral
Sebastião Rufino
Sérgio Pinho Alves
Carlos Lapa
Hélio Urquisa
Suplentes
Afonso Ferraz
Antônio Mariano
Carlos Lapa
Gilvan Costa
João Paulo
Luciana Santos
Roberto Liberato
Beto Gadelha
Teresa Duere
Autor: Bruno Rodrigues

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de novembro de 2000.

Bruno Rodrigues
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 15/11/2000 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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