Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei nº 564/2000
Origem: Poder Executivo






1. Histórico


1.1- Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de
Lei nº 564/2000, através da Mensagem nº 266/2000, de 31 de outubro de 2.000,
oriundo do Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, no de
valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta
e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), em favor de diversos órgãos
estaduais, destinado ao reforço de dotações orçamentárias;



2. Análise


2.1- A proposição vem amparada nos permissivos constitucionais do Estado,
nos termos do artigo 19, § 1º, I, c/c o artigo 37, III e parágrafo único do
artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

2.2- O Projeto de Lei está em consonância com o artigo 43, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964, e se destina ao reforço de dotações orçamentárias nele,
elencadas;

2.3- Para os fins colimados, na proposição governamental, os recursos serão
provenientes de anulação de dotação constante do Orçamento em vigor, na forma
do disposto no artigo 43, § 1º, do inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e das correspondentes transferência estaduais especificadas no
artigo 2º;








3. Conclusão

Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 564/2000, oriundo do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Romário Dias.
Relator: Bruno Rodrigues.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, João Braga, João Negromonte, José Queiroz, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
José Marcos Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Afonso Ferraz Antônio Mariano Carlos Lapa Gilvan Costa João Paulo	Luciana Santos Roberto Liberato Beto Gadelha Teresa Duere

Autor: Bruno Rodrigues