
Texto Completo
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei nº 564/2000
Origem: Poder Executivo
1. Histórico
1.1- Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de
Lei nº 564/2000, através da Mensagem nº 266/2000, de 31 de outubro de 2.000,
oriundo do Poder Executivo para análise e parecer;
1.2- Trata-se de matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, no de
valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta
e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), em favor de diversos órgãos
estaduais, destinado ao reforço de dotações orçamentárias;
2. Análise
2.1- A proposição vem amparada nos permissivos constitucionais do Estado,
nos termos do artigo 19, § 1º, I, c/c o artigo 37, III e parágrafo único do
artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
2.2- O Projeto de Lei está em consonância com o artigo 43, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964, e se destina ao reforço de dotações orçamentárias nele,
elencadas;
2.3- Para os fins colimados, na proposição governamental, os recursos serão
provenientes de anulação de dotação constante do Orçamento em vigor, na forma
do disposto no artigo 43, § 1º, do inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e das correspondentes transferência estaduais especificadas no
artigo 2º;
3. Conclusão
Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 564/2000, oriundo do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.
Presidente: Romário Dias.
Relator: Bruno Rodrigues.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, João Braga, João Negromonte, José Queiroz, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Romário Dias | |
Efetivos | José Marcos Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral | Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa |
Suplentes | Afonso Ferraz Antônio Mariano Carlos Lapa Gilvan Costa João Paulo | Luciana Santos Roberto Liberato Beto Gadelha Teresa Duere |
Autor: Bruno Rodrigues
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de novembro de 2000.
Bruno Rodrigues
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 15/11/2000 | D.P.L.: | 7 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.