Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO N° 02/2018 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 1432/2017 E
Nº 1446/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Beto Accioly

Parecer ao Substitutivo n° 02/2018, que altera integralmente os Projetos de Lei
Ordinária nº 1432/2017 e 1446/2017. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo n° 02/2018, aos Projetos de Lei Ordinária n°
1432/2017 e n° 1446/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes e do Deputado
Beto Accioly, respectivamente.
A propositura pretende incluir, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Lyme”, a ser
vivenciado anualmente no dia 07 de março.
O Substitutivo nº 02/2018, apresentado pelos Deputados Beto Accioly e Roberta
Arraes, altera integralmente a redação dos Projetos de Lei Ordinária nº
1432/2017 e n° 1446/2017. No sentido, de acrescentar o Art. 53-A a Lei nº
16.241, de 14 de dezembro de 2017, que normatiza e consolida o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
Ressalta-se que cabe a este órgão técnico apreciar o exame do Substitutivo, aos
Projetos de Lei quanto aos aspectos financeiro-orçamentário e tributário,
fundamentado no que dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, os quais estabelecem a
competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.
O Substitutivo nº 02/2018, apresentado pelos Deputados Beto Accioly e Roberta
Arraes, visa ajustar o texto da propositura original. De maneira que, os
Projetos de Lei Ordinária nº 1432/2017 e nº 1446/2017 alterem a Lei nº
16.241/2017 e adicionem o evento “Dia Estadual de Conscientização sobre a
Doença de Lyme” ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Estado de Pernambuco.
Dessa maneira, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não
identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou
tributária para aprovação da proposição como se apresenta.
Portanto, fundamentado no exposto e levando em conta a inexistência de
conflitos com as legislações pertinentes, opino no sentido de que o parecer
desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do
Substitutivo n° 02/2018, oriundo dos Deputados Beto Accioly e Roberta Arraes,
aos Projetos de Lei Ordinária nº 1432/2017 e nº 1446/2017, submetido à
apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo n° 02/2018, aos Projetos de Lei Ordinária
nº 1432/2017 e nº 1446/2017, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 27 de junho de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Julio Cavalcanti, Ricardo Costa, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias