Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. Único – O art. 3º do Projeto de Lei nº 589/2004 de autoria do Poder
Executivo passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O CONED fica subordinado à Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais
e tem composição paritária de 22 (vinte e dois) membros titulares e igual
número de suplentes, dispostos conforme se segue:

I – 11 (onze) representantes governamentais dispostos conforme se segue:

a) 10 (dez) representantes vinculados às seguintes Secretarias do Estado,
sendo 01 (um) por Secretaria:

1. Cidadania e Políticas Sociais;
2. Ciência e Tecnologia;
3. Defesa Social;
4. Desenvolvimento Urbano;
5. Educação e Cultura;
6. Gabinete Civil;
7. Infra-Estrutura;
8. Planejamento;
9. Saúde; e
10. Turismo e Esporte.

b) 01 (um) representantes da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE.

II – 11 (onze) representantes de entidades não-governamentais dispostos
conforme se segue:

a) 07 (sete) integrantes de entidades representativas de pessoas com
deficiência, com atuação nas áreas de deficiência auditiva, física, mental e
visual, observando-se que as mencionados entidades devem estar localizados:
1. 04 (quatro) na Região Metropolitana do Recife, sendo uma por área de
deficiência;
2. 03 (três) nas regiões a seguir indicadas, sendo uma por região,
independentemente da respectiva área de deficiência de atuação:
2.1 Zona da Mata;
2.2 Zona do Agreste; e
2.3 Zona do Sertão;

b) 03 (três) integrantes de entidades prestadoras de serviço, com atuação em
qualquer das áreas de deficiência mencionadas na alínea “a”, sendo 01 (um) por
entidade; e

c) 01 (um) integrante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.”

Autor: Comissão de Administração Pública