Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.637,66 (hum mil
seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) a IVONETE MOREIRA
CAVALCANTI, companheira de JAIME RAMOS FREIRE SOBRINHO, ex-Agente de Polícia
QAPC-I, da Polícia Civil de Pernambuco, promovido “post mortem” à graduação de
Agente de Polícia QAPC – II, a contar de 21 de fevereiro de 2005.

§1º Os valores devidos a beneficiária, após a data estabelecida neste artigo,
serão pagos na forma prevista no artigo 1º, § 2º, XI da Lei Complementar nº 03,
de 22 agosto de 1990 e artigo 1º da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996.

§2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas
e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: José Mendonça Bezerra Filho

MENSAGEM Nº 040/2006.

Recife, 05 de abril de 2006.
Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembléia
Legislativa, o anexo projeto de lei que tem por objetivo conceder Pensão
Especial mensal a IVONETE MOREIRA CAVALCANTI, companheira de JAIME RAMOS FREIRE
SOBRINHO, ex-Agente de Polícia Civil de Pernambuco.

O ex-policial civil faleceu em serviço, vítima de homicídio, conforme
informações contidas no Processo nº 8.2005.03.00354-5 da Polícia Civil de
Pernambuco.

O Projeto, ora encaminhado, atende aos pressupostos adotados no artigo 1º, §
2º, XI da Lei Complementar nº 03 de 22 de agosto de 1990 e artigo 1º da Lei nº
11.423, de 30 de dezembro de 1996.

Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de elevado apreço e
distinta consideração.


JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA.