Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Resolução nº 1261/2009
Autor: Poder Executivo


EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA APROVAR A INDICAÇÃO GOVERNAMENTAL À PESSOA
MENCIONADA PARA O CARGO DE OUVIDORA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE. PELA APROVAÇÃO.


1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1261/2009, de autoria do Poder
Executivo, que visa à aprovação da indicação governamental da Sra. MARIA DAS
GRAÇAS REIS RODRIGUES DA SILVA, para exercer o cargo de Ouvidora, com mandato
de 02 (dois) anos, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco – ARPE.

Parecer do Relator
A proposição a teor do disposto do §1º do artigo 13 da Lei Estadual nº 12.126,
de 12 de dezembro de 2001, e alterações, bem como do art. 268, I do Regimento
Interno desta Assembléia Legislativa, submete à aprovação desta Casa, a
indicação de MARIA DAS GRAÇAS REIS RODRIGUES DA SILVA, Economista, para exercer
o cargo de Ouvidora, com mandato de 02 (dois) anos da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
Dispõe o art. 9º, XXV do Regimento Interno que cabe a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco a aprovação da indicação de pessoas para ocupar cargos ou
funções públicas. Vejamos:
“ Art. 9º Compete, exclusivamente, à Assembléia, na forma prevista na
Constituição do Estado de Pernambuco:
(...)
XXV - aprovar a indicação de pessoas para ocupar cargos ou funções públicas,
nos casos previstos em norma constitucional ou legal;”
Distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, conforme preconiza o
art. 268, II, do Regimento Interno, a indicada ao cargo acima epigrafado
compareceu e, após a leitura do seu currículo, explanou seus objetivos para o
cargo, bem como respondeu todas as perguntas feitas pelos Exmos. Deputados.
Logo, não havendo óbices, somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº
1261/2009.

Conclusão
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de nº 1261/2009
de autoria do Poder Executivo.

Presidente: André Campos.
Relator: Doutora Nadegi.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Alberto Feitosa, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Carla Lapa Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ciro Coelho Coronel José Alves Doutora Nadegi Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: Doutora Nadegi