
Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2042/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art.
1º..............................................................................
..............................
§ 1º A vedação a que se refere o caput deste artigo se estende para as presas
lactantes, quando no momento da amamentação. (AC)
§ 2º As eventuais situações de perigo à integridade da própria presa, do
nascituro ou de terceiros deverão ser solucionadas mediante outros meios de
contenção, a critério da autoridade competente ou da equipe médica." (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente em exercício: Everaldo Cabral.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art.
1º..............................................................................
..............................
§ 1º A vedação a que se refere o caput deste artigo se estende para as presas
lactantes, quando no momento da amamentação. (AC)
§ 2º As eventuais situações de perigo à integridade da própria presa, do
nascituro ou de terceiros deverão ser solucionadas mediante outros meios de
contenção, a critério da autoridade competente ou da equipe médica." (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente em exercício: Everaldo Cabral.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Francismar Pontes | |
Efetivos | Augusto César Everaldo Cabral | Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho |
Suplentes | Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi | Henrique Queiroz Paulinho Tomé |
Autor: Claudiano Martins Filho
Histórico
Sala da Comissão de Redação Final, em 4 de dezembro de 2018.
Claudiano Martins Filho
Deputado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 05/12/2018 | D.P.L.: | 34 |
1ª Inserção na O.D.: | 05/12/2018 |
Sessão Plenária | |||
---|---|---|---|
Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
---|---|---|---|
Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Aprovada | Data: | 05/12/2018 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.