Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2042/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art.
1º..............................................................................
..............................

§ 1º A vedação a que se refere o caput deste artigo se estende para as presas
lactantes, quando no momento da amamentação. (AC)

§ 2º As eventuais situações de perigo à integridade da própria presa, do
nascituro ou de terceiros deverão ser solucionadas mediante outros meios de
contenção, a critério da autoridade competente ou da equipe médica." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente em exercício: Everaldo Cabral.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Claudiano Martins Filho