Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2013, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica acrescido ao art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco, o §
5º com a seguinte redação:

“Art. 103.
................................................................................
.........................
................................................................................
..........................................

§ 5º O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito,
integra as carreiras jurídicas típicas de Estado.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalberto Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Alberto Feitosa	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Adalberto Cavalcanti