Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1871/2018, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2018, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$
5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), especificado no Anexo I,
conforme descrição da programação anual de trabalho:

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

PROGRAMA: 0917 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Tipo do Programa: Finalístico (Interinstitucional).

Objetivo: Ofertar com qualidade cursos de graduação e pós-graduação na
perspectiva da interiorização, da inovação e do conhecimento técnico-científico.

Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino
Superior

Finalidade: Estimular o ingresso e a permanência de estudantes de baixa renda
nas instituições de ensino superior das redes públicas, estadual e federal, de
ensino superior.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016-2019, cuja revisão para o exercício de 2018 foi aprovada pela Lei nº
16.274, de 26 de dezembro de 2017, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino
Superior 5.300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.300.000,00
TOTAL 5.300.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
Educação 300.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 2.000.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.000.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500.000,00
TOTAL 5.300.000,00




Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz