Modifica o Art.11 do Projeto de Lei Complementar Nº 179/99
Texto Completo
O Art. 11 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 - Ficam suspensos os alcances das Leis Nº 11.559/98, de 10 de junho
de 1998 e nº 11.562/98, de 30 de junho de 1998 com as modificações introduzidas
pela Lei Nº 11.618/98, de 08 de dezembro de 1998, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados à partir da data de publicação desta Lei.
Art. 11 - Ficam suspensos os alcances das Leis Nº 11.559/98, de 10 de junho
de 1998 e nº 11.562/98, de 30 de junho de 1998 com as modificações introduzidas
pela Lei Nº 11.618/98, de 08 de dezembro de 1998, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados à partir da data de publicação desta Lei.
Autor: Diniz Cavalcanti
Justificativa
As premissas contidas no Art.7º do Projeto de Lei em tela, faz-nos entender
que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, teremos novas Leis específicas
que substituirão àquelas suspensas, caso contrário, estarão garantidos os
direitos adquiridos através do encerramento da suspensão prevista no Art. 11.
que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, teremos novas Leis específicas
que substituirão àquelas suspensas, caso contrário, estarão garantidos os
direitos adquiridos através do encerramento da suspensão prevista no Art. 11.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de agosto de 1999.
Diniz Cavalcanti
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 10/08/1999 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.