Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2001, de iniciativa do Deputado RANILSON RAMOS, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º - Os incisos XIII, XV, XVI, XVIII e XXVII, do artigo 14; O § 5º, do
artigo 23; e o artigo 24, da Constituição do Estado de Pernambuco, passam a
vigorar com as seguintes redações:

"Art. 14 -
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XIII - “Deliberar por maioria absoluta sobre a exoneração do Procurador Geral
de Justiça, antes do término do seu mandato, na forma prevista em lei
complementar
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XV - Aprovar ou suspender, a intervenção nos Municípios, salvo quando
decorrente da decisão judicial.

XVI - Aprovar, por maioria absoluta a escolha dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado
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XVIII - Apreciar por maioria absoluta, os vetos apostos pelo Governador
........

XXVII - Aprovar, por maioria absoluta, a nomeação do Administrador Geral do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha."

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"Art. 23 -
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§ 5° - “O veto será apreciado em reunião da Assembléia Legislativa, dentro de
30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria dos Deputados, não correndo o prazo durante o recesso
legislativo”....................................................................
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"Art. 24 - "As votações de leis ordinárias que envolvem propostas dos Poderes
do Estado, referentes a aumentos de vencimentos de membros do Poder e
Servidores Públicos Estaduais serão, sempre, por votação nominal".

Art. 2º - A Presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3º - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 24, da Constituição do
Estado, e demais disposições em contrário.



Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Maviael Cavalcanti, Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Gilvan Costa Maviael Cavalcanti	Sérgio Pinho Alves

Autor: Augusto César