Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único - Fica suprimido do Art. 60 , deste Projeto de Lei Complementar, o
inciso II, que estabelece como uma das fontes de receita do FUNAPREV e do
FUNAFIN, 4% (quatro por cento), do produto da arrecadação das contribuições
sociais, devidas ao FUNAPRE e ao FUNAFIN, na forma prevista nesta lei.

Autor: João de Deus

A supressão deste inciso, é absolutamente necessária, pois a implantação da
FUNAPE, se dará com a devida alocação de recursos orçamentários do Tesouro do
Estado, para o seu custeio e manuntenção. Apropriar-se de 4% dos 13,5%,
estabelecido como contribuição social dos servidores, para constituir o
FUNAPREV e o FUNAFIN, é fazer com que os referidos fundos já venham a nascer,
condenados a uma morte prematura.

É inadmissível portanto, que o Governo do Estado, na sua pretenção de
estabelecer Fundos de Capitalização, obejtivando o financiamento da
aposentadoria dos seus servidores, queira também fazer caixa, com estes
recursos destinandos ao custeio e manutenção da FUNAPE, quando sabemos que
haverão outras formas para isto.