Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1084/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art.1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a alienar os bens imóveis
discriminados, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único.

Parágrafo único. As alienações de que trata o caput devem ser necessariamente
precedidas de avaliação e realizadas mediante licitação, na modalidade leilão,
conforme previsto nos arts. 17, 18 e 19 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.

Art. 2º Os recursos arrecadados com a alienação dos imóveis devem ser
depositados em conta específica e destinados a atender despesas de capital
previstas na Lei do Orçamento Anual.

Parágrafo único. Na utilização dos recursos arrecadados, devem ter preferência
a execução de projetos voltados para a:

I - aquisição ou construção de bens imóveis;

II - reforma, recuperação ou ampliação de bens imóveis públicos;

III - aquisição de equipamentos e ferramentas a serem utilizadas na
identificação e no controle de bens imóveis públicos; e,

IV - regularização fundiária de bens imóveis públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Os 11 (onze) imóveis abaixo relacionados estão localizados no Edifício AIP,
situado na Avenida Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE.

Limites e confrontantes do Edifício AIP:
Frente: Leito da Avenida Dantas Barreto,
Lateral Esquerda: Imóvel nº 564 da Avenida Dantas Barreto,
Lateral Direita: Imóvel nº 30 da Praça Nossa Senhora do Carmo,
Fundos: Área pertencente à Municipalidade do Recife.

1. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.593, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, sala
comercial localizada no pavimento térreo do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

2. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.594, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 901, localizado no 9º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

3. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.595, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 902, localizado no 9º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

4. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.596, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 903, localizado no 9º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

5. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.597, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 904, localizado no 9º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

6. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.598, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 1001, localizado no 10º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

7. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.599, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 1002, localizado no 10º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

8. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.600, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 1003, localizado no 10º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE;

9. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.601, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, conjunto
de nº 1004, localizado no 10º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida
Dantas Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE.

10. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.602, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, unidade
autônoma localizada no 11º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida Dantas
Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE; e

11. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE sob a
matrícula nº 47.603, LIVRO 2-REGISTRO GERAL, em 25 de março de 1987, unidade
autônoma localizada no 12º pavimento do Edifício AIP, situado na Avenida Dantas
Barreto, nº 576, Santo Antônio, Recife/PE.




Presidente em exercício: Pedro Serafim Neto.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Henrique Queiroz, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral