Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Complementar nº 1029/2001
Autor: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Relator: Deputado Geraldo Coelho

1. Histórico

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
Complementar nº 1029 de 20 de novembro de 2001, de autoria do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco que cria a Comarca de Orocó e dá outras
providências;


2. Análise

2.1– O Poder Judiciário, goza de autonomia funcional , administrativa e
financeira. Os tribunais têm autogoverno e deve elaborar suas propostas
orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais
poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Daí, a legalidade desse tribunal
em poder propor através de projeto de Lei Complementar a criação de entre
outras coisas, a comarca de Orocó, de 1ª entrância, que integrará a 2ª
circunscrição judiciário do estado. Além disso a Proposição Legislativa ora
em análise, procura dar efetividade ao disposto no art. 81 da Constituição
Estadual, que determina que todo município será sede de Comarca.

2.2 – A Matéria em análise criam, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos e
funções que integrará a nova Comarca.

3. Conclusão

Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
1029/2001, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Geraldo Coelho.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Diniz Cavalcanti, Geraldo Melo, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Carlos Lapa Elias Lira Fernando Pugliese Geraldo Barbosa Hélio Urquisa	Henrique Queiroz Orisvaldo Inácio Sebastião Rufino Ulisses Tenório

Autor: Geraldo Coelho