Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Altera o § 2° do art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 329/2011 de autoria
do Poder Executivo. Art. 1º. O § 2 º do Art. 2 º do Projeto de Lei Complementar
n º 329/2011 de autoria do Poder Executivo passa a ter seguinte Redação:
“Art.
2º..............................................................................
................................................................................
............................................................................
§1°.............................................................................
................................................................................
................................................................................
.
§2° Apenas poderá se aposentar fazendo jus aos valores constantes nas Grades de
Vencimento Base instituídas pelo caput deste artigo o servidor que contribuir
sobre estes valores para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Pernambuco, pelo período mínimo de três anos, e os que completarem 70 anos, de
forma compulsória, mesmo não tendo atingido a carência mínima.”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Teresa Leitão

A intenção da presente emenda modificativa é contemplar o processo de
negociação que ensejou na correção de uma situação histórica referente ao art.
207 do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco. A saída encontrada,
além de providencial e inteligente, coloca a prevalência da jornada de trabalho
orgânico sobre as ampliações distorcidas em decorrência das necessidades
salariais.
No entanto, o período de carência de 05 anos se torna muito extenso,
considerando a realidade dos profissionais envolvidos no chamando “art. 207”,
pois a maioria já conta com o tempo necessário à aposentadoria, retardando-a
por questões salariais.
Cremos que exigir 03 anos, a exemplo do que exigia dos professores para
incorporar o “pó-de-giz” aos proventos, já resguardaria qualquer indício de
casuísmo, além da abrir no quadro efetivo novas oportunidades de concurso
público.
Não nos esqueçamos de que no atual governo foi feito o primeiro concurso para
esse quadro profissional, com excelentes resultados para as escolas, sendo
justo que se dê prosseguimento a essa política de valorização.
No tocante a segunda parte da presente emenda modificativa, faz-se necessário
acrescentar a situação da aposentadoria compulsória, pois pelo próprio
conceito, é inadiável.
Muitos dos servidores praticantes do chamado “art. 207” estão na função há
décadas, presos na busca de melhorias salarias, embora que isto lhes imponha
uma jornada ampliada de trabalho.
Com a correção desta situação pelo presente Projeto de Lei, torna-se possível a
incorporação da gratificação para quem cumpriu os critérios exigidos. E quem,
pela fatalidade legal não puder cumprir a carência? Ficará sem esta parcela
remuneratória já constante em seu orçamento? Não nos parece justo em um momento
tão importante de correção legislativa.
Sendo assim, peço consideração à emenda apresentada no sentido de que haja
pequenas correções no texto de proposta legislativa, que por sinal merece
elogios.s.