Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2017, de autoria do Deputado Tony Gel ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1272/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CRIA O BATALHÃO DO INTERIOR ESPECIALIZADO -
BIE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E TRANSFORMA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM COMPANHIA INDEPENDENTE DE MÚSICA - CIMPM DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2017, DE
AUTORIA DO DEPUTADO TONY GEL. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2017 de
autoria do Deputado Tony Gel ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1272/2017,. de
autoria do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer.
O Substitutivo em questão cria o Batalhão do Interior Especializado - BIE da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco e transforma a Banda de Música da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco em Companhia Independente de Música -
CIMPM da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.
A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência nos termos do art. 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição em análise objetiva criar o Batalhão Integrado Especializado (BIE)
e a Companhia Independente de Música da Polícia Militar (CIMPM), Organizações
Militares Estaduais (OME) na estrutura orgânica da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco. Além disso, extingue a Banda de Música da Polícia Militar, criada
pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091, de 24 de abril de 1873.

O objetivo do Batalhão Integrado Especializado é combater a criminalidade no
Agreste do Estado e regiões circunvizinhas. Dentre as suas principais
atribuições estão o reforço do policiamento ostensivo em grandes eventos,
praças desportivas, unidades prisionais e demais espaços públicos, e a atuação
no patrulhamento rural e de trânsito nas rodovias estaduais que cortam Caruaru
e municípios adjacentes, proporcionando assim às comunidades da zona rural,
uma maior presença da Polícia Militar.
A criação da Companhia Independente de Música da Polícia Militar, em
substituição à Banda de Música da Polícia Militar, objetiva conferir ao Corpo
Musical da instituição uma estrutura mais adequada ao desempenho de funções no
âmbito de projetos comunitários, voltados ao ensino da música e à promoção de
atividades culturais. A partir daí, vislumbra-se a instalação de frações da
CIMPM no interior do Estado (em especial nos municípios de Caruaru e
Petrolina), descentralizando seus serviços e ampliando o atendimento às áreas
mais carentes.
Com estas medidas, o Governo do Estado oferece condições para a construção de
novos objetivos e rumos para os setores mais vulneráveis, distanciando-os da
criminalidade, além de atuar mais efetivamente no combate à criminalidade.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária no 1272/2017 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público, na
medida em que objetiva aperfeiçoar as ações voltadas à promoção da segurança
pública e do bem-estar da população no interior do Estado
.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2017, de autoria
do Deputado Tony Gel ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1272/2017, de autoria
do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Joaquim Lira, Julio Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira